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Tributos
Decreto 36/2022 - Anexo VI
Decreto 36/2022 - Anexo V
Decreto 36/2022 - Anexo IV
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Decreto 36/2022 - Anexo II
Decreto 36/2022 - Anexo I
Decreto 36/2022 -ISS - Pessoa Jurídica
Decreto 35/2022 - Anexo II
Decreto 35/2022 - Anexo I
Decreto 35/2022 - ISS - Pessoa Física
Decreto 9/2022 - Restituição de ITBI por erro na guia
Lei Complementar 78/2022 - Estação Rádio Base
Lei Complementar 77/2022 - Anexo
Lei Complementar 77/2022 - Criação do cargo de Chefe de Fiscalização
Lei Complementar 73/2020 - Alíquota reduzida ISS
Lei Complementar 72/2022 - Anexo IV - Tabela de Vencimentos - Fiscal de Tributos
Atribuições de Cargos - Fiscal de Tributos
Lei Complementar 72/2022 - Anexo III - Quadro de Cargos Permanentes - Fiscal de Tributos
Lei Complementar 72/2019 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - Fiscal de Tributos
Lei Complementar 69/2019 - Estrutura Organizacional
Lei Complementar 66/2019 - ITBI
Decreto 44/2017 - Cobrança - Cartório de Protestos
Lei Complementar 60/2015 - Cobrança de Iluminação Pública - CIP
Lei Complementar 56/2013 - Reparcelamento de Dívida Ativa
Decreto 44/2013 - Anexo II
Decreto 44/2013 - Anexo I
Decreto 44/2013 - Regulamenta Nota Fiscal Eletrônica/ Livro Eletrônico
Lei Complementar 32/2009 - Parcelamento da Dívida Ativa
Decreto 14/2006 - Prescrição de Dívida Ativa
Lei Complementar 12/2005 - Prescrição de Crédito Tributário
Lei Complementar 11/2005 - Compensação/Dação em Pagamento de Dívida Ativa
Decreto 12/2004 - Regulamenta o ISS
Lei Complementar 8/2004 - Parcelamento da Dívida Ativa
Decreto 12/2004 - Regulamenta o ISS
Lei Complementar 7/2003 - Lei Municipal do ISS
Decreto 53/2003 - Atualiza base de cálculo IPTU e ITBI
Lei 1.306/2001 - Altera Planta Genérica de Valores
Lei 1.303/2001 - Institui Taxa de Fiscalização
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