Leis Complementares
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Lei Complementar nº 87
Lei Complementar nº 86 - Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Confiança
Lei Complementar nº 86 - Quadro da Organização Administrativa - Atribuições dos Órgãos
Lei Complementar nº 86 - Quadro da Organização Administrativa da Câmara de Vereadores de Botelhos
Lei Complementar nº 86
Lei Complementar nº 85 - Anexo
Lei Complementar nº 85
Lei Complementar nº 84 - Anexo I
Lei Complementar nº 84
Lei Complementar nº 83 - Anexo IV
Lei Complementar nº 83 - Anexo III
Lei Complementar nº 83 - Anexo II
Lei Complementar nº 83 - Anexo I
Lei Complementar nº 83
Lei Complementar nº 82 - Anexo II
Lei Complementar nº 82 - Anexo I
Lei Complementar nº 82
Lei Complementar nº 81 - Anexo III
Lei Complementar nº 81 - Anexo II
Lei Complementar nº 81 - Anexo I
Lei Complementar nº 81
Lei Complementar nº 80 - Anexo III - Quadro de Cargos Efetivos da Câmara MUnicipal de Vereadores
Lei Complementar nº 80 - Anexo II - Quadro de Cargos em Comissão e Função de Confiança da CÂmara Municipal de Vereadores
Lei Complementar nº 80 - Anexo I - Quadro da Organização Administrativa da Câmara Municipal de Vereadores - Atribuições de Cargos PCCV
Lei Complementar nº 80 - Anexo I - Quadro da Organização Administrativa da Câmara Municipal de Vereadores
Lei Complementar nº 80
Lei Complementar nº 79
Lei Complementar nº 78
Anexo - Lei Compelmentar nº 77
Lei Complementar nº 77
Lei Complementar nº 76
Lei Complementar nº 75
Lei Complementar nº 74
Lei Complementar nº 73
Lei Complementar nº 72 - Anexo I
Lei Complementar nº 72
Lei Complementar nº 71 - Anexo IV
Lei Complementar nº 71 - Anexo III
Lei Complementar nº 71 - Anexo II
Lei Complementar nº 71 - Anexo I
Lei Complementar nº 71 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Botelhos-MG
Lei Complementar nº 70 - Anexo III
Lei Complementar nº 70 - Anexo II
Lei Complementar nº 70 - Anexo I
Lei Complementar nº 70 - Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Botelhos-MG
Lei Complementar nº 69 - Anexo III
Lei Complementar nº 69 - Anexo II
Lei Complementar nº 69 - Anexo I
Lei Complementar nº 69 - Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Botelhos-MG
Lei Complementar nº 68 - Anexo IV
Lei Complementar nº 68 - Anexo III
Lei Complementar nº 68 - Anexo II
Lei Complementar nº 68 - Anexo I
Lei Complementar nº 68 - Anexo I
Lei Complementar nº 68
Lei Complementar nº 67
Lei Complementar nº 66
Lei Complementar nº 65
Lei Complementar nº 64
Lei Complementar nº 63 - Anexo I
Lei Complementar nº 63
Lei Complementar nº 62
Lei Complementar nº 61 - Anexo I
Lei Complementar nº 61
Lei Complementar nº 60 - Anexo I
Lei Complementar nº 60
Lei Complementar nº 59 - Anexo I
Lei Complementar nº 59
Lei Complementar nº 58 - Anexo I
Lei Complementar nº 58
Lei Complementar nº 57
Lei Complementar nº 56
Lei Complementar nº 55 - Anexo I
Lei Complementar nº 55
Lei Complementar nº 54 - Anexo I
Lei Complementar nº 54
Lei Complementar nº 53
Lei Complementar nº 52 - Anexo I
Lei Complementar nº 52
Lei Complementar nº 51 - Anexo I
Lei Complementar nº 51
Lei Complementar nº 50
Lei Complementar nº 49
Lei Complementar nº 48 - Anexo I
Lei Complementar nº 48
Lei Complementar nº 47 - Anexo I
Lei Complementar nº 47
Lei Complementar nº 46 - Anexo I
Lei Complementar nº 46
Lei Complementar nº 45
Lei Complementar nº 44
Lei Complementar nº 43
Lei Complementar nº 42
Lei Complementar nº 41 - Anexo I
Lei Complementar nº 41
Lei Complementar nº 40
Lei Complementar nº 39
Lei Complementar nº 38
Lei Complementar nº 37 - Anexo II
Lei Complementar nº 37 - Anexo I
Lei Complementar nº 37
Lei Complementar nº 36 - Anexo III
Lei Complementar nº 36 - Anexo II
Lei Complementar nº 36 - Anexo I
Lei Complementar nº 36
Lei Complementar nº 35 - Anexo II
Lei Complementar nº 35 - Anexo I
Lei Complementar nº 35
Lei Complementar nº 34
Lei Complementar nº 33 - Anexo II
Lei Complementar nº 33 - Anexo I
Lei Complementar nº 33
Lei Complementar nº 32
Lei Complementar nº 31 - Anexo I
Lei Complementar nº 31
Lei Complementar nº 30 - Anexo I
Lei Complementar nº 30
Lei Complementar nº 29
Lei Complementar nº 28
Lei Complementar nº 27 - Anexo I
Lei Complementar nº 27
Lei Complementar nº 26
Lei Complementar nº 25 - Anexo I
Lei Complementar nº 25
Lei Complementar nº 24 - Anexo I
Lei Complementar nº 24
Lei Complementar nº 23
Lei Complementar nº 22
Lei Complementar nº 21 - Anexo I
Lei Complementar nº 21
Lei Complementar nº 20 - Cancelada
Lei Complementar nº 20 - Alteração Anexo II
Lei Complementar nº 20
Lei Complementar nº 19
Lei Complementar nº 18 - Anexo Índice
Lei Complementar nº 18 - Alterações Anexo I
Lei Complementar nº 18
Lei Complementar nº 17 - Anexo Índice
Lei Complementar nº 17 - Anexo III
Lei Complementar nº 17 - Anexo II
Lei Complementar nº 17 - Anexo I
Lei Complementar nº 17
Lei Complementar nº 16 - Anexo III
Lei Complementar nº 16 - Anexo II
Lei Complementar nº 16 - Anexo I
Lei Complementar nº 16
Lei Complementar nº 15 - Anexo III
Lei Complementar nº 15 - Anexo II
Lei Complementar nº 15 - Anexo I
Lei Complementar nº 15
Lei Complementar nº 14 - Anexo Índice
Lei Complementar nº 14
Lei Complementar nº 13
Lei Complementar nº 12
Lei Complementar nº 11
Lei Complementar nº 10
Lei Complementar nº 09
Lei Complementar nº 08
Lei Complementar nº 07 - Anexo II
Lei Complementar nº 07 - Anexo I
Lei Complementar nº 07
Lei Complementar nº 06
Lei Complementar nº 05
Lei Complementar nº 04 - Anexo IV
Lei Complementar nº 04 - Anexo III
Lei Complementar nº 04 - Anexo II H
Lei Complementar nº 04 - Anexo II G
Lei Complementar nº 04 - Anexo II F
Lei Complementar nº 04 - Anexo II E
Lei Complementar nº 04 - Anexo II D
Lei Complementar nº 04 - Anexo II C
Lei Complementar nº 04 - Anexo II B
Lei Complementar nº 04 - Anexo II A
Lei Complementar nº 04 - Anexo I
Lei Complementar nº 04
Lei Complementar nº 03
Lei Complementar nº 02 - Anexo III
Lei Complementar nº 02 - Anexo II
Lei Complementar nº 02 - Anexo I
Lei Complementar nº 02
Lei Complementar nº 01 - Anexo II
Lei Complementar nº 01 - Anexo I
Lei Complementar nº 01
Código Tributário - consolidado