SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Responsável:

Maria Eduarda Olegário Piva – Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Contato:     Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.  

Endereço: Praça São Benedito, 131, Bairro Bela Vista

Telefone: (35) 3741-1288

Horário de atendimento: 12hs às 17hs

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ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIDULTURA E MEIO AMBIENTE

Conforme a Lei Complementar 69

(Estrutura Administrativa da Prefeitura de Botelhos)

SEÇÃO VIII - A

Da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

       Art. 19A. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente exerce as seguintes funções:

       I - propor e implantar as políticas municipaiscompatíveis com as necessidades e demandas da população de Botelhos;

       II – promovero apoio aos agricultores e pecuaristas;

       III - promover a conservação dos recursos naturais;

       IV - incentivar a agricultura familiar;

       V – controlar e fiscalizaros resíduos sólidos;

       VI – garantir o equilíbrio entre crescimento produtivo e conservação dos recursos naturais;

       VII - promover a diversificação da produção primária;

       VIII - implementar políticas de gestão por bacias hidrográficas;

       IX - definir e implementar a política florestal municipal;

       X – promover e implantar projetos de benefício à agricultura familiar;

       XI – incentivar alternativas naturais;

       XII -desenvolver projetos de recuperação da mata ciliar;

       XIII –dar efetividade às normas relativas ao meio ambiente dispostas na Lei Orgânica do Município e legislação municipal;

       XIV - promover a elaboração de planos, programas e projetos visando o fomento ao abastecimento e produção rural;

       XV - promover a articulação das políticas setoriais e municipais com os diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental, como na iniciativa privada, visando ao aproveitamento de incentivos e recursos para a agropecuária, indústria, comércio e serviços no Município;

       XVI - planejar e coordenar programas, projetos e atividades de difusão de tecnologia e informações de mercado;

       XVII - desenvolver junto à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, políticas de incentivo fiscal;

       XVIII - promover a participação dos diversos setores sociais na formulação das políticas de desenvolvimento econômico do Município;

       XIX - contatar órgãos técnicos, financeiros e empresas, visando obter instrumentos e a congregar recursos de suporte às iniciativas;

       XX - apoiar a implantação de novos negócios;

       XXI - fomentar ações que amplie a oferta de empregos;

       XXII – promover campanhas e eventos relativos à proteção do meio ambiente;

       XXIII - desempenhar outras atividades afins.