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• Decreto nº 31/2023 - Anexo VI - Lista de Serviços Pessoa Jurídica 2023
• Decreto nº 31/2023 - Anexo I a V - Declaração Pessoa Jurídica 2023 (Excel)
• Decreto nº 31/2023 - Anexo I a V - Declaração Pessoa Jurídica 2023 (PDF)
• Decreto nº 31/2023 - Declaração ISS 2023 - PESSOA JURÍDICA
• Decreto nº 30/2023 - Anexo II - Declaração Pessoa Física 2023 (Excel)
• Decreto nº 30/2023 - Anexo II - Declaração Pessoa Física 2023 (PDF)
• Decreto nº 30/2023 - Anexo I - Classificação das Ocupações 2023
• Decreto nº 30/2023 - Declaração ISS 2023 - PESSOA FÍSICA 

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